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O Sistema de Comunicação Prévia de Obras tem como objetivo estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.
Dentro desses critérios, é obrigatória a comunicação sobre a realização/execução de obras à unidade regional do Ministério do Trabalho, antes do início das atividades.
O Regime Especial de Tributação (RET) é um regime simplificado aplicável às incorporações imobiliárias que facilita a apuração dos tributos federais e recolhimentos.
As empresas do ramo de Construção Civil são favorecidas nessa estratégia ao preencherem alguns requisitos, como Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), Afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, entre outros.
O recolhimento do INSS é necessário para que a construção passe a existir oficialmente no terreno.
Já o ISS varia de 2% a 5% sobre o serviço prestado.
No caso da Construção Civil, o ISS incide apenas sobre a mão de obra.
